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Leis de 2004 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
por Alvaro José Fontoura — publicado 07/05/2018 — última modificação 16/02/2023 10h48
Leis Municipais de 2004.
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
por Alvaro José Fontoura — publicado 08/05/2018 — última modificação 16/02/2023 10h46
Leis Municipais de 2006.
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
por Alvaro José Fontoura — publicado 08/05/2018 — última modificação 16/02/2023 10h47
Leis Municipais de 2005.
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis de 2008 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
por Alvaro José Fontoura — publicado 09/05/2018 — última modificação 16/02/2023 10h46
Leis Municipais de 2008.
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis de 2007 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
por Alvaro José Fontoura — publicado 09/05/2018 — última modificação 16/02/2023 10h46
Leis Municipais de 2007.
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis de 2010 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
por Alvaro José Fontoura — publicado 10/05/2018 — última modificação 16/02/2023 10h45
Leis Municipais de 2010.
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis de 2009 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
por Alvaro José Fontoura — publicado 10/05/2018 — última modificação 16/02/2023 10h45
Leis Municipais de 2009.
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
por Alvaro José Fontoura — publicado 11/05/2018 — última modificação 16/02/2023 10h45
Leis Municipais de 2011.
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
por Alvaro José Fontoura — publicado 06/10/2017 — última modificação 16/02/2023 10h45
Leis Municipais de 2012.
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Lei nº 636/2017
por Alvaro José Fontoura — última modificação 04/10/2017 16h48
SÚMULA: “Cria o Conselho Municipal de SEGURANÇA e dá outras providências.”
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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