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Lei nº 617/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/11/2017 09h02
SÚMULA: Concede revisão geral aos vencimentos dos servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e dá outras providências. (revisão de 6,57%)
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 615/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/11/2017 09h01
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. (revisão de 6,57%).
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 618/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/11/2017 09h01
SÚMULA: Convalida a Avaliação Atuarial do Exercício de 2015 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 614/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/11/2017 09h00
SÚMULA: Altera quantitativo de vagas do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Serviços Operacionais, criado pela Lei Municipal nº 573/2015, e dá outras providências.
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 613/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/11/2017 08h59
SÚMULA: Altera os valores da bolsa-auxílio e do auxílio transporte a estagiários dispostos no artigo 7º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 376/2009, e dá outras providências.
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 619/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/11/2017 08h58
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 643/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/11/2017 08h58
SÚMULA: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 625/2017 - LDO para o Exercício de 2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/11/2017 08h57
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018 e dá outras providências.
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 628/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/11/2017 08h56
SÚMULA: Autoriza o Município a receber imóvel em doação sem encargo, e dá outras providências. (Recebido em doação pelo Sr. Altevir Rodrigues para acesso do cemitério)
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 627/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/11/2017 08h56
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Crédito no valor de R$ 35.000,00)
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