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Lei nº 483/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h25
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Instituição do Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernandes Pinheiro, PR, como Órgão Oficial para a Publicação Legal e Divulgação de seus atos e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 481/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h24
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 482/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h24
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 480/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h23
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 479/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h22
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 478/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h20
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Indicação nº 010/2017 - Autoria do Vereador Lourival Pacondes da Silva Júnior - PSD
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/10/2017 14h16
Primeiro - Atendendo reivindicação da Senhora Zuleide da Silva Magalhães, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Fabio Jacomel - Prefeito Municipal em Exercício, solicitando providências aos Departamentos competentes e busque recursos junto as esferas governamentais, para que dentro das possibilidades orçamentárias, seja realizada a Construção de uma Capela Mortuária na Comunidade de Angaí, interior do Município.
Segundo - Atendendo reivindicação de Jean Carlos de Oliveira Ferreira, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Fabio Jacomel - Prefeito Municipal em Exercício, solicitando providências aos Departamentos competentes e busque recursos junto as esferas governamentais, para que dentro das possibilidades orçamentárias, seja realizada a Construção de um Campo de Futebol Society no Parque da Prainha.
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Processo Legislativo
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Indicações
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Ano de 2017
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Lei nº 636/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/10/2017 16h48
SÚMULA: “Cria o Conselho Municipal de SEGURANÇA e dá outras providências.”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 635/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/10/2017 16h47
SÚMULA: “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 634/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/10/2017 16h47
SÚMULA: “Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
