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Lei nº 843/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
16/02/2024 12h49
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. (OBS 3,71%)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Decreto nº 001/2024 - Recesso no período do Feriado de Carnaval
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/02/2024 14h34
Em virtude dos festejos Culturais de Carnaval, fica instituído PONTO FACULTATIVO nos dias 12 de fevereiro de 2024 (segunda-feira), 13 de fevereiro de 2024 (terça-feira), em período integral, e no 14 de fevereiro de 2024 (quarta-feira), no período da manhã.
Localizado em
Processo Legislativo
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Decretos
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Decretos do Exercício de 2024
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Decretos do Exercício de 2024
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
07/02/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Decretos
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Comissões Permanentes de 2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/02/2024 14h30
Composição das Comissões Permanentes para a Sessão Legislativa de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões Permanentes
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Projeto de Lei nº 002/2024 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 27/02/2024 - Originou a Lei nº 845/2024)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/02/2024 14h35
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. (OBS: Valor de R$ 14.436.101,18 (quatorze milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, cento e um reais e
dezoito centavos). Data de 31 de janeiro de 2024. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2024
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Lista de presença na Sessão Extraordinária realizada em 16/01/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/02/2024 17h17
Localizado em
Processo Legislativo
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Lista de presença dos Vereadores nas Sessões - Exercício de 2024
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Sessão Legislativa de 2024 - Primeiro Período - 02 de fevereiro a 17 de julho
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Lista de presença dos Vereadores nas Sessões - Exercício de 2024
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
06/02/2024
Contem a relação de presença por Sessão realizada, sendo Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Comemorativas e Especiais a partir de janeiro de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Listas de presenças dos Vereadores e participações durante as votações
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Lista de presença - Sessão Extraordinária de 19 de dezembro de 2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/02/2024 17h12
Localizado em
Processo Legislativo
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Listas de presenças dos Vereadores e participações durante as votações
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Lista de presença dos Vereadores Exercício de 2023 por Sessão
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Lista de presença - Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/02/2024 17h11
Localizado em
Processo Legislativo
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Listas de presenças dos Vereadores e participações durante as votações
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Lista de presença dos Vereadores Exercício de 2023 por Sessão
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Pauta da Sessão Ordinária realizada em 06/02/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/02/2024 14h59
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas do Exercício de 2024
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Pautas das Sessões Ordinárias
