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Lei nº 805/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/11/2022 10h11
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022 e dá outras providências. (OBS valor de R$ 146.718,36)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Emenda Modificativa nº 001/2022 sobre a Lei nº 804/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/11/2022 10h20
Autoria dos Senhores Vereadores Amauri Pabis, José Conrado Silveira, Lourival Pacondes da Silva Júnior, Odair de Paula e da Senhora Vereadora Wanderleia Pires Joner, data de 17 de outubro de 2022, referente que seja acrescentado o § 2º ao Artigo 1º com a seguinte redação: § 2º O valor descrito no caput deverá ser deduzido do montante aprovado pela Lei Municipal nº 802/2022, respeitando-se o teto Maximo de RS 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais)
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Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Emendas
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Decreto nº 006/2022 - Recesso de 14/11 e Feriado de 15/11
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/11/2022 10h32
Fica declarado RECESSO da Câmara Municipal no dia 14 de Novembro de 2022 (segunda-feira), em virtude do Feriado Nacional de Proclamação da República, 15 de Novembro é;
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Processo Legislativo
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Decretos
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Decretos do Exercício de 2022
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Compra Direta - Josué Vinicius Martins - CONSTRUCENTER
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/11/2022 17h33
Compra de espelhos para o banheiro, espuma de porta e fita veda tudo.
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Transparência
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Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2022
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AVIDO DO PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/11/2022 15h18
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, comunica que realizará a licitação em epígrafe, conforme abaixo: Objeto: Aquisição e instalação de sistema de som digital para o Plenário da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro.
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Transparência
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Avisos e Editais de Licitações da Câmara Municipal
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Avisos e Editais de Licitações da Câmara Municipal em andamento
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Decreto nº 007/2022 - Estabelece expediente em dias de jogos da Copa do Mundo
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/11/2022 15h23
SÚMULA: Estabelece horário de expediente nas repartições públicas municipais, em virtude dos jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA de 2022 - Primeira Fase
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Processo Legislativo
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Decretos
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Decretos do Exercício de 2022
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Outros atos
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
28/11/2022
Demais atos administrativos referente aos trabalhos e atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal de Fernandes Pinheiro.
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Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Termo de Posse dos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora - Quadriênio 2021/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/11/2022 11h17
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Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Outros atos
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Termo de Posse da Senhora Prefeita Municipal e do Senhor Vice Prefeito Municipal- Quadriênio 2021/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/11/2022 11h17
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Outros atos
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Aviso de Tomada de Preços nº 001/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/11/2022 11h17
Contratação de Pessoa Jurídica especializada em planejar, organizar, realizar provas e processar resultados de processos de seleção para provimento de cargo vago nesta Câmara Municipal.
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Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Outros atos
