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Lei nº 470/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 14h09
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 472/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 14h17
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro - PR, para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 476/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/05/2018 14h21
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2011 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Ata da Audiência Pública referente ao 1º Quadrimestre do Exercício de 2017.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/05/2017 16h21
Ata nº 002/2017 da Audiência Pública referente ao Primeiro Quadrimestre de 2017 realizada às 19h30min do dia 23 de maio de 2017.
Localizado em
Transparência
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Atas das Audiências
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Ano de 2017
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LOA 2018
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
13/12/2017
Localizado em
Transparência
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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
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Sessão Ordinária de 24/10/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
24/10/2023 15h43
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas do Exercício de 2023
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Pautas das Sessões Ordinárias
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Audiências Públicas - Metas Fiscais - Editais Convites
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
26/10/2016
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última modificação
14/10/2022 14h08
(Lei nº 101/2000 – LRF) § 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Localizado em
Transparência
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Editais Convites para LDO e LOA
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
09/11/2016
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última modificação
14/10/2022 14h12
Editais convites com a finalidade de assegurar e incentivar a Participação Popular, nos processos de Elaboração e Discussão das Lei de Diretrizes Orçamentárias Anuais (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
Localizado em
Transparência
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Edital LDO para o Exercício de 2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
24/05/2018 15h19
Localizado em
Transparência
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Editais Convites para LDO e LOA
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Projeto de Lei nº 028/2019 de autoria do Senhor Fabio Jacomel - Prefeito Municipal em Exercício. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 03/12/2019 - Originou a Lei nº 719/2019).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
16/12/2019 11h39
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Credito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, e dá outras providências. Data de 18 de novembro de 2019. Autoria do Executivo Municipal em Exercício.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2019.
