por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 16h19
SÚMULA: Disciplina o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM-POA), no âmbito do Município de Fernandes Pinheiro. Data de 22 de novembro de 2023. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2023