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Projeto de Lei nº 030/2023 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 19/12/2023 - Originou a Lei nº 838/2023)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 16h26
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (OBS: Empresa Genesis Transportes Ltda). Autoria do Executivo Municipal. Data de 30 de novembro de 2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2023
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Projeto de Lei nº 031/2023 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 19/12/2023 - Originou a Lei nº 839/2023)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 16h26
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (OBS: Empresa Sandro Lineu de Aguiar Metalúrgica Ltda). Autoria do Executivo Municipal. Data de 30 de novembro de 2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2023
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Projeto de Lei nº 032/2023 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 19/12/2023 - Originou a Lei nº 840/2023)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 16h27
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (OBS: Empresa Braten Indústria e Comércio de Alimentos Ltda). Autoria do Executivo Municipal. Data de 04 de dezembro de 2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2023
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Projeto de Lei nº 033/2023 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 19/12/2023 - Originou a Lei nº 841/2023)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 16h28
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parcerias, Conceder Subvenções Sociais, Auxilio Financeiro e Contribuição para o Exercício de 2024. (Asilo Santa Rita - Provopar - APAE - Liga de Combate ao Câncer). Autoria do Executivo Municipal. Data de 28 de novembro de 2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2023
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Pauta de 28-11-2023 Projeto de Lei 023-2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/12/2023 16h43
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Comissão de C.C.J.
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Exercício de 2023
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Pauta de 28-11-2023 Projeto de Lei 024-2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/12/2023 16h43
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Comissão de C.C.J.
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Exercício de 2023
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Pauta de 28-11-2023 Projeto de Lei 025-2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/12/2023 16h44
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Comissão de C.C.J.
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Exercício de 2023
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Pauta de 28-11-2023 Projeto de Lei 026-2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/12/2023 16h44
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Comissão de C.C.J.
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Exercício de 2023
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Pauta de 06-12-2023 Substitutivo ao Projeto de Lei 020-2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/12/2023 16h45
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Comissão de C.C.J.
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Exercício de 2023
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Pauta de 28-11-2023 Substitutivo ao Projeto de Lei 021-2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/12/2023 17h00
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Comissão de C.C.J.
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Exercício de 2023
