Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro

Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal: por Alvaro José Fontoura — publicado 23/09/2016 — última modificação 14/10/2022 14h41
Artigo 24, I e II, da Lei Federal N.º 8.666 - É dispensável a licitação: para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
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Processos de Inexigibilidade de Licitações da Câmara Municipal: por Alvaro José Fontoura — publicado 20/09/2016 — última modificação 14/10/2022 14h42
Modalidade que a Lei de Licitações desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Se não há competidores, não é necessária a licitação. As contratações mais comuns são aquelas em que a Administração só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo.
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Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores de Fernandes Pinheiro - PR: por Alvaro José Fontoura — publicado 17/06/2024 — última modificação 17/06/2024 13h59
Criada pela Resolução nº 001/2023, publicada no Diário Oficial dos Município do Paraná - Município de Fernandes Pinheiro - PR, Edição 2872, Ano XII, dia 05 de outubro de 2023. Função da Procuradoria da Mulher na Câmara de Vereadores de Fernandes Pinheiro - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher e A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.
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Programa de Habitação Social: por Alvaro José Fontoura — última modificação 14/03/2019 10h37
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Programa de Implantação de Parque Industrial Urbano: por Alvaro José Fontoura — última modificação 14/03/2019 10h36
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Programa de Implantação e Ampliação de Abastecimento de Água Rurais: por Alvaro José Fontoura — última modificação 14/03/2019 10h39
Localizado em Transparência / Plano Diretor Municipal / Anexos do Plano Municipal - Revisão 2018
Programa de Implantação e Melhorias de Infraestrutura QUEIMADINHAS: por Alvaro José Fontoura — última modificação 14/03/2019 10h34
Localizado em Transparência / Plano Diretor Municipal / Anexos do Plano Municipal - Revisão 2018
Programa de Implantação e Melhorias de Infraestrutura ANGAÍ: por Alvaro José Fontoura — última modificação 14/03/2019 10h35
Localizado em Transparência / Plano Diretor Municipal / Anexos do Plano Municipal - Revisão 2018
Programa de Industrialização Rural do Distrito Leste: por Alvaro José Fontoura — última modificação 14/03/2019 10h44
Localizado em Transparência / Plano Diretor Municipal / Anexos do Plano Municipal - Revisão 2018
Programa de Industrialização Rural do Distrito Norte: por Alvaro José Fontoura — última modificação 14/03/2019 10h46
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