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Ano de 2016
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
06/09/2016
Localizado em
Transparência
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Anexos da IN 89/2013 - Art. 38, IV - Lei nº 4320/64
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Contratos (Art. 38, Inciso IV, Alinea "a")
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Contratos efetuados pela Câmara
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
06/09/2016
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última modificação
14/10/2022 14h10
Contrato é uma espécie de acordo entre duas ou mais pessoas, cuja finalidade é adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir uma relação jurídica patrimonial. É, portanto, ato jurídico que, se realizado em conformidade com as normas legais, poderá ser entendido como lei entre as partes.
Localizado em
Transparência
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Editais
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
05/09/2016
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última modificação
14/03/2019 16h04
Ordem oficial, aviso, postura, citação etc. que se prende em local próprio e visível ao público ou se anuncia na imprensa, para conhecimento geral ou dos interessados.
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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Portarias
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
01/09/2016
É o instrumento pelo qual a Presidência da Câmara ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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Ano de 2015
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
08/09/2016
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Indicações
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Ano de 2014
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
08/09/2016
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Indicações
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Ano de 2013
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
08/09/2016
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Indicações
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Ano de 2016
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
08/09/2016
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Indicações
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Leis de autoria Legislativa
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
06/09/2016
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última modificação
14/10/2022 13h58
A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou do Regimento Interno da Câmara.
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Recurso
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
06/09/2016
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última modificação
14/10/2022 13h59
Recurso é um instrumento legislativo contra decisão contrária do Presidente, da Mesa Diretora ou de Comissões. Depende de deliberação do Plenário, em última instância.
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
