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Lei nº 542/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h57
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis, inservíveis para o serviço público, mediante prévia avaliação, procedimento licitatório e dá outras providências. (Leilão de veículos do setor rodoviário).
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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LDO 2016
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
25/08/2016
Localizado em
Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2012
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
25/08/2016
Localizado em
Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 1998
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
25/08/2016
Localizado em
Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei nº 85/2000
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2016 11h27
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001, e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2001
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Lei nº 146/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2016 11h32
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003 e dá outras providências.
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Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2003
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Lei nº 295/2006
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2016 11h45
Altera o teor do Anexo I da Lei Municipal nº 275/2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007 e dá outras providencias.
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Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2007
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Lei nº 328/2007
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2016 11h48
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2008 e dá outras providências.
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Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2008
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Lei nº 459/2011
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2016 11h53
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
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Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2012
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LOA 2017
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
30/11/2016
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Transparência
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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
