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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
26/08/2016
Localizado em
Transparência
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Planos Municipais
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Lei nº 292/2006
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/08/2016 11h35
Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Fernandes Pinheiro – Pr e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Planos Municipais
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
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PME - Planos Municipais de Educação
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
26/08/2016
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última modificação
26/08/2016 11h23
Localizado em
Transparência
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Planos Municipais
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Lei nº 430/2010 - FUNDOFEP
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/08/2016 11h22
Dispõe sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e regulamenta o Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro - FUNDOFEP e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Planos Municipais
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Regime de Previdencia Social - FUNDOFEP
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Lei nº 364/2008
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/08/2016 11h18
Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providencias.
Localizado em
Transparência
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Planos Municipais
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Plano Municipal de Saneamento Básico
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Lei nº 386/2009
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/08/2016 11h14
Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providencias.
Localizado em
Transparência
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Planos Municipais
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PME - Planos Municipais de Educação
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Lei nº 577/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/08/2016 10h46
Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providencias.
Localizado em
Transparência
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Planos Municipais
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PME - Planos Municipais de Educação
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Lei nº 520/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/08/2016 10h34
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCSS, do Pessoal da área de Saúde do Município de Fernandes Pinheiro – Paraná e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Planos Municipais
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Plano de carreira, cargos e salários dos Servidores da área de Saúde.
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Lei nº 519/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/08/2016 10h31
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários, dos servidores de provimento efetivo do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Planos Municipais
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Plano de carreira, cargos e salários dos Servidores de Provimento Efetivo - Executivo Municipal
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Lei nº 343/2007
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/08/2016 10h26
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Fernandes Pinheiro.
Localizado em
Transparência
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Planos Municipais
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Plano de cargos, carreira e remuneração do Magistério Municipal.