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Lei nº 78/2000
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 16h23
SÚMULA: Aquisição de imóvel.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2000 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 93/2000
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 16h40
SÚMULA: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras
providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2000 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 107/2001
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 11h01
SÚMULA: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas, e determina outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2001 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 115/2001
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 11h08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo para recebimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU com desconto para pagamento à vista.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2001 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 121/2001
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 11h14
SÚMULA: Altera os Artigos 3º e 4º, da Lei nº 116, de 08.11.2001.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2001 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 123/2001
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 11h16
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Turismo de Fernandes Pinheiro – COMTUR.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2001 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 139/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 15h16
SÚMULA: Dispõe sobre a utilização dos ônibus do Município para eventos diversos.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 144/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 15h21
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, para o exercício de 2002.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 155/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 16h00
SÚMULA: Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 143, de 24 de junho de 2002.
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 157/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 16h02
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal