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Lei nº 516/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h58
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios para cessão de servidores municipais, e dá outras providências. (cessão de servidores p/ Poder Judiciário e Casa Lar).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 517/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h57
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para adquirir imóvel urbano e dá outras providências. ( imóvel de Antonio B. Cabral para a construção da APAE no valor de R$ 200.000,00).
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 518/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h54
Extingue cargos de provimento em comissão.(Assessor de Departamento e de Chefe de Divisão).
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 519/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h52
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários, dos servidores de provimento efetivo do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 520/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h51
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCSS, do Pessoal da área de Saúde do Município de Fernandes Pinheiro – Paraná e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 521/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h36
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 507 de 29 de maio de 2013, e dá outras providências. (referente imóvel à COHAPAR).
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 522/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h33
Institui o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, do Município de Fernandes Pinheiro – Paraná.
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 523/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h32
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – Pr, para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 524/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h31
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o Exercício de 2014. (APAE, ATAI, SASEFEP, PROVOPAR, CONSEG e CIS-AMCESPAR).
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 525/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h28
Declara de Utilidade Pública a Associação de Agricultores de Saruva de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
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