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Lei nº 531/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h13
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2014) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 532/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h12
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural e dá outras providências. ( terreno de LEO HASDRUDAL PENTEADO JUNIOR para ampliação do Posto de saúde de Bit. Dos Lúcios R$ 1.428,00).
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 533/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h11
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2014 e dá outras providências. (Convênio para quadras, asfalto e equipamentos no valor de R$ 951.579,67).
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 534/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h09
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2014 e dá outras providências. (no valor de R$ 20.000,00).
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 535/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h07
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal. (Convênio para Pavimentação urbana até o limite de R$ 1.000.000,00).
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 536/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h06
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Fernandes Pinheiro, para o Exercício de 2014 e dá outras providências. (Pavimentação urbana no valor de R$ 1.000.000,00).
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 537/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h04
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural e dá outras providências. (Ampliação Posto de Saúde de Bit. Das Campinas no valor de R$ 2.226,00).
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 538/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h02
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2014 e dá outras providências. (valor de R$ 268.382,93).
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 539/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h01
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual 2014-2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município e dá outras providências. (Construção do Módulo Policial no valor de R$ 199.562,38).
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 540/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h59
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2014 e dá outras providências. (valor de R$ 522.500,00).
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
