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Lei nº 581/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h11
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso e dá outras providências. (Indústria Luciano José Barance Ribas - ME).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 582/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h07
Dispõe sobre a regulamentação para controle populacional de cães no Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 583/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h06
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o recolhimento dos animais de grande porte soltos ou deixados em vias públicas do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 584/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h05
Disciplina a dação em pagamento em bens imóveis como forma de extinção de crédito tributário no Município de Fernandes Pinheiro, conforme autoriza o artigo 66, inciso XI do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 585/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h05
Altera a redação da Lei Municipal nº 548/2014 e dá outras providências. (terreno para estação de água em Angaí).
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 586/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h04
Altera o símbolo do cargo de coordenador de serviços operacionais e dá outras providências. (muda símbolo de CC-1 para CC-2).
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 587/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h03
Altera a redação da Lei Municipal nº 541/2014 e dá outras providências. (altera gratificações para o transporte especial da área da saúde).
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 589/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h02
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o Exercício de 2016. (Asilo de T.S, Conder, Sasefep, Provopar e APAE).
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 588/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h02
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – Pr, para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.
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Lei nº 590/2016
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 14h11
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriação de áreas urbanas e dá outras providências. (desapropriação dos terrenos da Família Bereza – Avenida Vedolino Neves – para asfalto).
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