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Lei nº 483/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h25
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Instituição do Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernandes Pinheiro, PR, como Órgão Oficial para a Publicação Legal e Divulgação de seus atos e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Vereadora Queila Lovato
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
19/07/2016
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última modificação
21/07/2016 15h10
<p style="text-align: justify; ">Vereadora eleita nas eleições municipais de 2008 pelo PDT com 327 votos. Reeleita nas eleições municipais de 2012 pelo PDT com 225 votos. Foi eleita Presidente da Mesa Diretora da Câmara na Legislatura de 2009/2012 para o Biênio de 2011/2012.</p>
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Processo Legislativo
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Parlamentares
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Vereador José Humberto Bitencourt
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
22/07/2016
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última modificação
15/09/2016 09h15
<p style="text-align: justify; ">Vereador eleito nas eleições municipais de 2008 pelo PPS com 187 votos. Exerceu o cargo de Segundo Secretário na Mesa Diretora no Biênio de 2009/2010 e também exerceu o cargo de Vice Presidente na Mesa Diretora da Câmara no Biênio de 2011/2012.</p>
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Processo Legislativo
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Parlamentares
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Celso Hoppe
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
22/07/2016
<p style="text-align: justify; ">Vereador eleito nas eleições municipais de 2008 pelo PDT com 132 votos.</p>
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Processo Legislativo
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Parlamentares
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Lei nº 600/2016
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 14h02
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso e dá outras providências. (Juvenal Rodrigues dos Santos – ME).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2016 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 598/2016
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 14h04
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso e dá outras providências. (Abafer Distribuidora de Ferro).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2016 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 592/2016
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 14h09
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Fernandes Pinheiro, para o Exercício de 2016 e dá outras providências. (R$ 1.000.000,00 para pavimentação de ruas urbanas).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2016 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 591/2016
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 14h10
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. (11,27%).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2016 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 580/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h12
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Subvenções Sociais para o Exercício de 2015. (SASEFEP valor R$ 5.000,00).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 575/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h18
Proíbe a instalação de câmeras em salas de aula das instituições de ensino Municipais e dá outras providências.
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Leis de 2015 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal