por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/10/2023 10h24
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional de Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Data de 28 de setembro de 2023. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2023