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Decreto nº 011/2023 reajustes de valores da diárias.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/05/2024 14h16
Ficam reajustados conforme o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, os valores constantes do Artigo 3º da referida Resolução nº 001/2022.
Localizado em
Transparência
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Diárias
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Lei nº 824/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/09/2023 11h09
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida
para Município com até 80.000 habitantes, conforme disposto na Lei no 11.977 de
07 de julho de 2009, na Portaria no 725 de 05 de junho de 2023 e na Lei no 14.620
de 13 de julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do
Ministério das Cidades, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Projeto de Lei nº 016/2023 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 31/10/2023 - Originou a Lei nº 826/2023)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/11/2023 15h53
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023. OBS: Valor de RS 1.116.400,00 (um milhão, cento e dezesseis mil e quatrocentos reais). Data de 14 de setembro de 2023. Autoria do Executivo Municipal.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2023
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Ato de Diária nº 012/2023 - Alvaro José Fontoura - Secretário Executivo
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
20/09/2023
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última modificação
18/09/2023 14h26
Objetivo da Viagem: Deslocamento a Cidade de Curitiba – Assembleia Legislativa do Paraná, para treinamento do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e implantação do SAPL na Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro. Data Início: Em 20/09/2023. Data Fim: Em 22/09/2023.
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Transparência
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Atos de diárias
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Ano de 2023
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Sessão Ordinária de 19/09/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
18/09/2023 11h12
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas do Exercício de 2023
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Pautas das Sessões Ordinárias
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Lista de presença - Sessão Ordinária de 12 de setembro de 2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
18/09/2023 10h47
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Processo Legislativo
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Listas de presenças dos Vereadores e participações durante as votações
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Lista de presença dos Vereadores Exercício de 2023 por Sessão
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Edital de Chamamento para Audiência Pública referente ao 2º Quadrimestre do Exercício de 2023.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
18/09/2023 10h46
AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada em Sessão da Comissão de Finanças e Orçamento – C.F.O., no próximo dia 26 de setembro de 2023, às 19:30 horas no Plenário da Câmara Municipal, onde o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referentes ao Segundo Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2023.
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Transparência
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Editais de Chamamento
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Ano de 2023
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Sessão Ordinária de 12/09/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
12/09/2023 15h46
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Processo Legislativo
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Pautas do Exercício de 2023
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Pautas das Sessões Ordinárias
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ATA Nº 1.053/2023 de 05.09.2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
12/09/2023 11h26
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões Ordinárias
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Atas das Sessões Ordinárias do Exercício de 2023
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ATA Nº 1.052/2023 de 29.08.2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/09/2023 14h52
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões Ordinárias
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Atas das Sessões Ordinárias do Exercício de 2023
