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Projeto de Lei nº 013/2023 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em terceira e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 29/08/2023 - Originou a Lei nº 822/2023).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/08/2023 15h33
SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências. Data de 04 de julho de 2023. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2023
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Sessão Ordinária de 29/08/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
29/08/2023 17h10
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Pautas do Exercício de 2023
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Pautas das Sessões Ordinárias
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Lista de presença - Sessão Ordinária de 22 de agosto de 2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2023 09h50
Localizado em
Processo Legislativo
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Listas de presenças dos Vereadores e participações durante as votações
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Lista de presença dos Vereadores Exercício de 2023 por Sessão
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Projeto de Lei nº 012/2023 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em terceira e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 22/08/2023 - Originou a Lei nº 821/2023).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2023 09h25
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. Data de 29 de junho de 2023. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2023
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Lei nº 821/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2023 09h23
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Sessão Ordinária de 22/08/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
22/08/2023 13h53
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas do Exercício de 2023
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Pautas das Sessões Ordinárias
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Pauta de 08-08-2023 Projeto de Lei 014-2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
16/08/2023 09h21
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Comissão de C.F.O.
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Exercício de 2023
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Pauta de 08-08-2023 Projeto de Lei 014-2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
16/08/2023 09h20
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Comissão de C.C.J.
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Exercício de 2023
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Lista de presença - Sessão Ordinária de 15 de agosto de 2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
16/08/2023 09h09
Localizado em
Processo Legislativo
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Listas de presenças dos Vereadores e participações durante as votações
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Lista de presença dos Vereadores Exercício de 2023 por Sessão
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Lista de presença - Sessão Ordinária de 08 de agosto de 2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
16/08/2023 09h08
Localizado em
Processo Legislativo
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Listas de presenças dos Vereadores e participações durante as votações
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Lista de presença dos Vereadores Exercício de 2023 por Sessão
