Prestações de Contas - Controle e Fiscalização do Executivo
Referente ao julgamentos das contas municipais de responsabilidade do Executivo Municipal e julgada também pela Câmara Municipal.
Prestações de Contas do Executivo Municipal
Contas apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Comunicados Pareceres Prévios do TCE-PR
Comunicado é uma declaração, uma nota ou um relatório que comunica uma informação para conhecimento público. O comunicado pode ser elaborado por uma pessoa, uma empresa, uma organização ou um governo e é divulgado através dos meios de comunicação.
Decretos Legislativos - Contas do Poder Executivo
O Decreto Legislativo, destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Ações do documento