Transparência
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E RELATÓRIOS CONTÁBEIS EM TEMPO REAL E ANEXOS DA Instrução Normativa IN 89/2013
Link para acesso ao portal da Transparência - Dados abertos e demais relatórios financeiros. Relatórios de Despesas Empenhadas, Despesas Liquidadas, Despesas Pagas, Balanços Orçamentários e Demais Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E RELATÓRIOS CONTÁBEIS EM TEMPO REAL E ANEXOS DA Instrução Normativa IN 89/2013........................................................................................................................................................................................................................... Novo endereço após unificação da base de dados em 04/03/2024
NOVO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EM TEMPO REAL DA CÂMARA MUNICIPAL
As informações contidas neste acesso, relativas às Receitas e Despesas, bem como, relacionadas aos Atos produzidos pelo Legislativo Municipal.
Acesso à Informação da Câmara
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa. Formulário de solicitação de informações à Câmara Municipal de Vereadores de Fernandes Pinheiro - Estado do Paraná. O Formulário de Pedido de Informações à Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro poderá ser enviado pelo interessado no e-mail da Câmara Municipal: camarafep@irati.com.br
Adiantamentos de despesas
Referente aos valores pagos aos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal com adiantamentos de despesas.
Aditivos contratuais
O termo aditivo é um instrumento utilizado para formalizar a alteração de alguma cláusula do contrato entre a administração pública e o contratado. Qualquer contratado que perceba necessidade de alteração de cláusula contratual.
Ajuda de custo
Referente aos valores pagos aos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal com ajuda de custos.
Audiências Públicas - Metas Fiscais - Atas das Audiências
(Lei nº 101/2000 – LRF) § 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Audiências Públicas - Metas Fiscais - Editais Convites
(Lei nº 101/2000 – LRF) § 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Avisos e Editais de Licitações da Câmara Municipal
Relação dos Avisos e Editais de Licitações realizadas pela Câmara Municipal nas modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público. (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993).
Contato com a Câmara Municipal
Endereço, telefones, fax, emails para entrar em contato com a Casa Legislativa de Fernandes Pinheiro.
Contratos efetuados pela Câmara
Contrato é uma espécie de acordo entre duas ou mais pessoas, cuja finalidade é adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir uma relação jurídica patrimonial. É, portanto, ato jurídico que, se realizado em conformidade com as normas legais, poderá ser entendido como lei entre as partes.
Controle de Estoques da Câmara Municipal
O controle de estoque é um procedimento de extrema importância, essencial para que qualquer empresa possua domínio sobre as suas movimentações e necessidades dentro do seu acervo, tanto na parte de compra quanto de venda.
Convênios
Acordos firmados entre a entidade da administração pública federal e uma entidade pública estadual, distrital ou municipal da administração direta ou indireta ou entidades particulares sem fins lucrativos, para realização de objetivos de interesse comum entre os participantes.
Convênios e Transferências
Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da origem (órgão repassador/concedente) e data do repasse.
Editais Convites para LDO e LOA
Editais convites com a finalidade de assegurar e incentivar a Participação Popular, nos processos de Elaboração e Discussão das Lei de Diretrizes Orçamentárias Anuais (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
Editais Audiências Públicas
Ordem oficial, aviso, postura, citação etc. que se prende em local próprio e visível ao público ou se anuncia na imprensa, para conhecimento geral ou dos interessados. Editais convites com a finalidade de assegurar e incentivar a Participação Popular, nos processos de Cumprimentos das Metas Fiscais dos Quadrimestres.
Extrato das Contas Bancárias
Extratos bancários da conta corrente da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro.
Formulário de Pedido de Informações
Formulário de solicitação de informações à Câmara Municipal de Vereadores de Fernandes Pinheiro - Estado do Paraná. O Formulário de Pedido de Informações à Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro poderá ser enviado pelo interessado no e-mail da Câmara Municipal: camarafep@irati.com.br
Formulário de Pedido de Relatórios Diversos - através de email
Formulário de solicitação de informações à Câmara Municipal de Vereadores de Fernandes Pinheiro - Estado do Paraná. O Formulário de Pedido de Informações à Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro poderá ser enviado pelo interessado no e-mail da Câmara Municipal: camarafep@irati.com.br
Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Leis Orçamentárias Anuais - LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
Licitações
Processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão. São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público. (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993).
Parlamentares Remuneração Subsídio
Repasses, verbas indenizatórias, cotas, subsídios, viagens e demais despesas dos parlamentares e seus gabinetes.
Passagens Rodoviárias e Aéreas
Referente à gastos com aquisições de passagens rodoviárias ou aéreas aos Membros deste Legislativo e aos Servidores do Quadro Próprio Efetivo.
PCA da Câmara Municipal
O Plano de Contratações Anual (PCA) é uma ferramenta de governança que consolida todas as contratações que um Órgão pretende realizar no ano subsequente. O PCA possibilita ter uma visão sistêmica sobre todas as demandas de compras do Governo.
Pessoal - Recursos Humanos - Comunicamos que os dados relacionados aos Servidores se encontram em Transparência na aba Relatórios Contábeis em tempo real - Equiplano
Folha de pagamento, viagens, horas extras e outras informações sobre servidores, contratados, aposentados e pensionistas da Casa Legislativa.
Planos de Contas Contábil da Câmara Municipal - SIM-AM
É chamado Plano de Contas o conjunto de rubricas criado pelo contador, para atender às necessidades de registro dos fatos administrativos, de forma a possibilitar a construção dos principais relatórios contábeis e atender a todos os usuários da informação contábil. Cópia conforme arquivos constados nos dados do SIM-AM.
Plano Diretor Municipal
Plano Diretor Municipal de Fernandes Pinheiro é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade. Em outras palavras, o Plano Diretor Municipal é um instrumento para dirigir o desenvolvimento do Município nos seus aspectos econômico, físico e social.
Planos Municipais
Planos relacionados às diversas áreas do município de Fernandes Pinheiro, como educação, saúde, saneamento, servidores, regimes jurídicos, cargos, salários, carreiras, etc.
Planos Plurianuais - PPA
Planos que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo de um período de quatro anos.
Prestações de Contas - Controle e Fiscalização do Executivo
Referente ao julgamentos das contas municipais de responsabilidade do Executivo Municipal e julgada também pela Câmara Municipal.
Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal
Artigo 24, I e II, da Lei Federal N.º 8.666 - É dispensável a licitação: para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
Processos de Inexigibilidade de Licitações da Câmara Municipal
Modalidade que a Lei de Licitações desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Se não há competidores, não é necessária a licitação. As contratações mais comuns são aquelas em que a Administração só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo.
Propostas Orçamentárias da Câmara Municipal
A Câmara Municipal deve elaborar e encaminhar ao Executivo, até 1º de agosto de cada ano, a proposta orçamentária própria, para ser incluída na proposta geral do Orçamento do Município para o exercício seguinte, onde deverá constar as rubricas das contas e valores das despesas previstas para o exercício.
Receitas
Relação das Receitas extra-orçamentárias e das interferências (transferências vindas do Executivo Municipal)
Reembolsos de despesas
Valores referentes às notas fiscais, cópia de depósitos, transferências ou cheques utilizados no reembolso, discriminados pelo nome, cargo e lotação do agente.
Relação dos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal
Bem patrimonial é todo e qualquer patrimônio que pode ser convertido em dinheiro, do mesmo modo, não sendo considerados bens patrimoniais as propriedades e diretos que não tenham valor financeiro.
Relatórios Gestão Fiscal - Demonstrativos da Disponibilidade de Caixa
Relatórios da Gestão Fiscal - Demonstrativos da Disponibilidade de Caixa - Orçamentos Fiscais e Seguridade Social - Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro - Estado do Paraná.
Relatórios Gestão Fiscal - Demonstrativos da Despesa com Pessoal
Relatórios da Gestão Fiscal - Demonstrativos da Despesa com Pessoal - Orçamentos Fiscais e Seguridade Social - Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro - Estado do Paraná.
Relatórios Gestão Fiscal - Demonstrativos dos Limites do Orçamento Fiscal
Relatórios da Gestão Fiscal - Demonstrativos dos Limites do Orçamento Fiscal - Orçamentos Fiscais e Seguridade Social - Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro - Estado do Paraná.
Transferências Financeiras
Extrato das interferências financeiras entre o Executivo e o Legislativo. Estão demonstradas os Ingressos de Recursos Financeiros e os Egressos de Recursos Financeiros. A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, não possui receitas. As entradas de valores dão-se por meio de Transferências Financeiras, repassadas pela Prefeitura Municipal à Câmara, relativos ao recursos orçamentários previstos em Lei.
Sessões - dias e horários
Datas e horários das realizações das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Vereadores de Fernandes Pinheiro - PR.
Verbas de Gabinete e Reembolsáveis
Valores gastos referentes às verbas de representação, de gabinete e reembolsáveis de qualquer natureza com o Legislativo Municipal.
Verbas de Representação
Valores referente às verbas de representação dos membros deste legislativo municipal.
Página em Manutenção 30-06-2022 até 05-07-2022
Informamos que o acesso aos Relatórios em Tempo Real conf LRF e IN 89/2013 encontra-se em manutenção. Por motivos de problemas de acessibilidade à Internet e mudança de I a ajustes necessários. Previsão de retorno à normalidade dia 05/07/2022 a partir das 8:00 horas. Pedimos a compreensão dos que precisam das informações. Atenciosamente: Departamento de Contabilidade - Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro
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